Termos de Serviço

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e Create ("Empresa", "nós", "nosso"), relativos ao uso da plataforma de gerenciamento de redes sociais disponível em createapp.com.br e seus subdomínios (o "Serviço").

O uso do Serviço implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso do Serviço.

Caso esteja aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara ter poderes para vincular essa entidade e, nesse caso, "Usuário" passará a se referir a ela.

02 Descrição do Serviço

O Create é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite ao Usuário:

• Conectar contas de Instagram, TikTok e YouTube por meio de autorização OAuth;
• Publicar vídeos e outros conteúdos simultaneamente em múltiplas plataformas de redes sociais;
• Visualizar métricas unificadas de desempenho (alcance, curtidas, comentários, seguidores) coletadas das APIs das plataformas conectadas;
• Gerenciar comentários recebidos nas redes sociais conectadas;
• Convidar e gerenciar colaboradores com permissões granulares sobre a conta.

O Create funciona como uma ferramenta intermediária entre o Usuário e as plataformas de redes sociais. Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pela Meta Platforms, TikTok Inc. ou Google LLC.

03 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes sob a legislação brasileira;
• Ser o titular legítimo ou ter autorização expressa para gerenciar as contas de redes sociais que conectar ao Serviço;
• Não ter tido sua conta encerrada pelo Create por violação anterior destes Termos.

3.2 Informações de Cadastro

Ao se registrar, você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter e atualizar prontamente seus dados cadastrais sempre que necessário;
• Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhá-la com terceiros;
• Notificar o Create imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta.

Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta, inclusive as realizadas por colaboradores que você convidar. O Create não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

3.3 Proibição de Múltiplas Contas

É vedada a criação de múltiplas contas para um mesmo Usuário com o objetivo de contornar limitações do plano gratuito ou para fins fraudulentos. O Create reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas sem aviso prévio.

04 Integração com Redes Sociais

4.1 Autorização OAuth

Ao conectar uma conta de rede social ao Create, você concede à Empresa, por meio do protocolo OAuth 2.0, autorização para realizar ações em seu nome naquela plataforma, incluindo publicação de conteúdo, leitura de métricas e leitura de comentários, conforme as permissões por você concedidas no momento da autorização.

Essa autorização é revogável a qualquer momento, tanto pelo painel do Create (opção "Desconectar") quanto diretamente nas configurações de privacidade da plataforma correspondente. A revogação da autorização encerrará imediatamente o acesso do Create àquela conta.

4.2 Conformidade com Termos das Plataformas

Ao utilizar o Create para gerenciar suas redes sociais, você permanece vinculado e responsável pelo cumprimento dos termos de serviço, políticas de uso e diretrizes comunitárias de cada plataforma conectada (Meta/Instagram, TikTok, YouTube). É sua responsabilidade:

• Verificar regularmente as políticas das plataformas e garantir que seu uso do Create esteja em conformidade;
• Não utilizar o Create para automatizar interações de forma que viole as políticas de cada plataforma;
• Cumprir os limites de requisição (rate limits) estabelecidos pelas APIs de cada plataforma.

4.3 Limitações das APIs de Terceiros

O funcionamento do Create depende parcialmente das APIs disponibilizadas por terceiros (Meta, TikTok, Google). Essas APIs podem:

• Estar sujeitas a interrupções, alterações ou descontinuações sem aviso prévio por parte das plataformas;
• Impor limites de uso (ex.: máximo de requisições por hora ou por dia) que afetem funcionalidades do Create;
• Ter suas políticas de acesso alteradas de modo que impeça o Create de oferecer determinadas funcionalidades.

O Create não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou alterações de funcionalidade decorrentes de mudanças nas APIs de terceiros.

4.4 Suspensão de Contas nas Plataformas

O Create não se responsabiliza por suspensões, restrições, remoções de conteúdo ou quaisquer penalidades aplicadas pelas plataformas de redes sociais à conta do Usuário, ainda que tais consequências sejam resultado direto ou indireto do uso do Create. O Usuário é o único responsável por garantir que o conteúdo publicado e o método de publicação estejam em conformidade com as políticas de cada plataforma.

05 Conteúdo do Usuário

5.1 Propriedade e Responsabilidade

Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que publicar por meio do Create (vídeos, textos, imagens, legendas etc.) ("Conteúdo do Usuário"). O Create não reivindica propriedade sobre seu conteúdo.

Você é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo do Usuário que publicar ou transmitir por meio do Serviço, incluindo sua legalidade, confiabilidade, adequação e originalidade.

5.2 Licença Operacional

Ao enviar conteúdo ao Create para publicação, você concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva, mundial, isenta de royalties e intransferível para reproduzir, armazenar temporariamente, processar e transmitir esse conteúdo exclusivamente para fins de operação e entrega do Serviço contratado. Essa licença extingue-se automaticamente após a conclusão da publicação ou exclusão do conteúdo.

5.3 Conteúdo Proibido

É expressamente vedado publicar por meio do Create qualquer conteúdo que:

• Seja ilegal sob a legislação brasileira ou do país de destino da publicação;
• Contenha material sexualmente explícito envolvendo menores (CSAM) — conduta tipificada como crime pelo ECA (Lei 8.069/90);
• Viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Constitua discurso de ódio, incitação à violência ou discriminação por raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou origem;
• Contenha desinformação, notícias falsas (fake news) ou propaganda eleitoral irregular;
• Viole a privacidade de terceiros, incluindo a divulgação não autorizada de dados pessoais;
• Seja spam, publicidade enganosa ou fraude;
• Distribua malware, vírus ou qualquer software malicioso;
• Viole os termos de serviço ou diretrizes comunitárias das plataformas de destino.

O Create reserva-se o direito, mas não a obrigação, de monitorar o Conteúdo do Usuário e de remover, recusar ou bloquear qualquer conteúdo que viole estas disposições, sem prejuízo do encerramento da conta e da responsabilização civil e criminal do Usuário.

06 Colaboradores

6.1 Responsabilidade do Dono da Conta

O Usuário que convida colaboradores para sua conta ("Dono da Conta") é integralmente responsável por:

• Todas as ações realizadas pelos colaboradores dentro do Serviço, incluindo publicações, respostas a comentários e acesso a métricas;
• A configuração adequada das permissões atribuídas a cada colaborador;
• Revogar o acesso de colaboradores quando necessário.

6.2 Acesso e Permissões

Os colaboradores acessam o Serviço com as permissões definidas pelo Dono da Conta e estão sujeitos a estes Termos de Serviço. Ao aceitar um convite, o colaborador concorda com estes Termos.

6.3 Limitação de Responsabilidade

O Create não se responsabiliza por disputas entre o Dono da Conta e seus colaboradores, nem por danos causados por colaboradores ao Dono da Conta, a terceiros ou às plataformas conectadas.

07 Planos e Pagamentos

7.1 Plano Gratuito

O Create oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas. Você pode utilizar o plano gratuito por tempo indeterminado, sujeito às restrições vigentes no momento do uso (número de redes sociais, volume de publicações etc.), que podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias.

7.2 Planos Pagos

O Create poderá, a qualquer momento, disponibilizar planos de assinatura pagos. Quando disponíveis:

• O pagamento será efetuado antecipadamente, de forma recorrente (mensal ou anual), por meio dos métodos de pagamento aceitos na plataforma;
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação;
• Os valores dos planos serão informados no ato da contratação e poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail;
• O cancelamento da assinatura não gera reembolso pelo período já pago e em curso, salvo disposição legal em contrário.

7.3 Política de Reembolso

Não há reembolso por períodos parcialmente utilizados. Em casos excepcionais de falha técnica grave do Create, analisaremos pedidos de crédito ou reembolso proporcional a nosso exclusivo critério. Pedidos devem ser enviados para suporte@createapp.com.br em até 7 dias após o ocorrido.

7.4 Impostos

Os preços anunciados podem não incluir impostos aplicáveis (como ISS, PIS/COFINS), que serão acrescidos ao valor final conforme a legislação vigente.

08 Disponibilidade do Serviço

O Create é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Embora nos esforcemos para garantir alta disponibilidade, não garantimos:

• Que o Serviço estará disponível ininterruptamente ou livre de erros;
• Que os resultados obtidos pelo uso do Serviço atenderão às expectativas do Usuário;
• Que deficiências do Serviço serão corrigidas em prazo determinado;
• Compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais.

Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais, bem como de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Serviço, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade perante o Usuário.

O Create não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos ao nosso controle, incluindo falhas de provedores de infraestrutura (Cloudflare, Railway, Vercel, Supabase), interrupções de API de terceiros, ou casos fortuitos e de força maior.

09 Limitação de Responsabilidade

9.1 Exclusão de Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese o Create, seus administradores, funcionários, parceiros ou fornecedores serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos;
• Perda de lucros, receita, dados, oportunidades de negócio ou goodwill;
• Interrupção de negócios ou perda de contratos;
• Danos decorrentes de falhas, erros ou atrasos nas APIs de redes sociais (Instagram, TikTok, YouTube);
• Suspensão ou encerramento de contas em plataformas de redes sociais;
• Acesso não autorizado ou alteração de seus dados, desde que o Create tenha adotado medidas razoáveis de segurança;
• Conteúdo publicado por você ou por seus colaboradores.

9.2 Limite Máximo de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Create perante o Usuário, seja a que título for, não excederá o valor pago pelo Usuário ao Create nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para usuários do plano gratuito, esse limite é de R$ 50,00.

9.3 Indenização pelo Usuário

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Create e seus representantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) sua violação destes Termos; (ii) seu Conteúdo do Usuário; (iii) uso indevido do Serviço; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

10 Propriedade Intelectual

10.1 Propriedade do Create

A marca "Create", o logotipo, o software, o design da plataforma, a documentação e todos os demais elementos do Serviço são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual (Lei 9.279/96, Lei 9.610/98).

É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Serviço sem autorização expressa e por escrito do Create.

10.2 Feedback

Caso o Usuário envie sugestões, ideias ou feedback sobre o Serviço, o Create poderá utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação de compensação, atribuição ou confidencialidade.

11 Suspensão e Encerramento

11.1 Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos.

11.2 Suspensão ou Encerramento pelo Create

O Create reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Publicação de conteúdo proibido (cláusula 5.3);
• Uso do Serviço para fins fraudulentos, ilegais ou prejudiciais a terceiros;
• Inadimplência no pagamento de plano pago;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Inatividade prolongada (conta sem login por mais de 24 meses).

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, você perderá imediatamente o acesso ao Serviço. Seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. O Create pode, a seu critério, excluir todos os dados associados à sua conta após 90 dias do encerramento.

12 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

12.2 Resolução Amigável

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a notificar o Create por escrito (suporte@createapp.com.br) para tentativa de resolução amigável da disputa, concedendo prazo mínimo de 30 (trinta) dias para resposta.

12.3 Foro

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos.

13 Alterações nos Termos

O Create reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Sempre que houver alterações relevantes, notificaremos o Usuário por:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; e
• Aviso destacado na plataforma na primeira visita após a alteração.

O uso continuado do Serviço após o prazo de notificação constituirá aceitação das novas condições. Se você não concordar com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.

14 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos, entre em contato conosco:

• E-mail: suporte@createapp.com.br
• Privacidade e dados pessoais: privacidade@createapp.com.br

Consulte também nossa Política de Privacidade para informações completas sobre o tratamento dos seus dados pessoais.